CLDF

Informamos que o PL 2144/2021 foi distribuído ao Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 20/3/2023.

Brasília, 20 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informamos que o PL 1922/2021 foi distribuído ao Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 20/3/2023.

Brasília, 20 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informamos que o PL 2636/2022 foi distribuído ao Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 20/3/2023.

Brasília, 20 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Projeto de Lei nº 2753/2022

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 2753/2022, que “Altera a Lei 5.216/13, que “Institui o Programa Jovem Candango”, para ampliar o limite etário para contratação de aprendizes por empresas e órgãos públicos, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças o projeto de lei nº 2.753, de 2022, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que Altera a Lei 5.216/13, que “Institui o Programa Jovem Candango”, para ampliar o limite etário para contratação de aprendizes por empresas e órgãos públicos, e dá outras providências.

A proposição se divide em três artigos, tratando o art. 1º do objeto da matéria, pautado sobre os seguintes pontos

• Inclusão de parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.216, de 14 de novembro de 2013, no sentido de incluir diretrizes finalísticas ao programa Jovem Candango, como acesso ao conhecimento científico, artístico, cultural, lazer, inovação e empreendedorismo;
• Excetuar o aprendiz portador de deficiência do limite máximo de 2 anos de contrato;
• Compartilhar o percentual de vagas destinadas ao aprendiz portador de deficiência com aprendizes reabilitados do processo socioeducativo;
• Inclusão de parágrafo único ao artigo 4º no sentido de definir parâmetros para a classificação de reabilitado aprendiz;
• Aumento da idade limite para participação no projeto, de 18 para 22 anos;
• Inclusão de dispositivo assegurando o acompanhamento psicopedagógico aos aprendizes com idade inferior a 18 anos;
• Inclusão de diretriz de encaminhamento, para as vagas de ocupação formal, dos jovens que ultrapassem a faixa etária máxima definida para o projeto, respeitando suas posições classificatórias.

Os artigos 2º e 3º da proposição tratam das cláusulas de vigência.

Foram, ainda, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, apresentadas 3 emendas à proposição com o seguinte teor:

• Emenda 01: Emenda modificativa no sentido de alterar o art. 1º, parágrafo único, de maneira a reforçar a importância dos aprendizes estarem inseridos no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;
• Emenda 02: Suprime a previsão expressa de acompanhamento psicopedagógico aos aprendizes menores de idade, na medida em que há a oferta, no Distrito Federal, do supracitado acompanhamento aos alunos da rede de ensino, sendo, condição sine quae non para ingresso no programa, a comprovação de inserção no sistema de ensino;
• Emenda 03: Emenda aditiva no sentido de vincular a execução do Programa Jovem Candango à Secretaria de Estado de Trabalho.

A proposição foi distribuída, em análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais, análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e análise de mérito e admissibilidade na presente Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, tendo sido aprovada no âmbito da CAS, na forma das 03 emendas de relator apresentadas ao projeto, pendente de deliberação na CEOF e CCJ.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em seu art. 64, II, “a”, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito das proposições.

O projeto em comento visa modificar a lei nº 5216/2013, que dispõe sobre o programa Jovem Candango, no sentido de aditar a idade máxima para participação no programa, majorar o tempo de contrato dos participantes portadores de deficiência, estabelecer novas diretrizes aos participantes reeducandos, entre outras providências.

A modalidade eleita de projeto de lei se mostra pertinente, tendo em vista se tratar de proposição que visa alterar lei ordinária vigente. Do ponto de vista da iniciativa, esta se demonstra atendida, vez que o objeto da proposição não figura no roll das competências privativas e exclusivas do Governador do Distrito Federal, contidas nos artigos 71 e 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Quanto à adequação orçamentária e financeira, a proposição não afronta o ordenamento jurídico vigente, pois, apesar de majorar o limite máximo da idade para ingresso no programa jovem-candango, não importa em aumento no número de vagas ofertadas, estando dispensado, na presente proposição, o estudo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, em sentido não diverso, há compatibilidade com a lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, na forma disposta no art. 16, § 1º, I e II da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.

Quanto ao mérito, este é inequívoco, a proposição visa aperfeiçoar política pública vigente de atendimento à população jovem do Distrito Federal, no intuito de facilitar o acesso ao primeiro emprego, instituir ferramentas de profissionalização dos participantes do programa e fomentar o acesso à educação, atendendo até 1800 jovens por ano.

Cabe salientar que, durante a tramitação da matéria, foram apresentadas 2 emendas modificativas e 1 emenda aditiva à proposição, todas de autoria do Deputado Robério Negreiros no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Da análise das emendas não se vislumbra qualquer óbice à sua aprovação na esfera da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, pois não importam em aumento de despesa, tampouco contrariam disposição das leis orçamentárias vigentes, contudo, cabe ressaltar que a emenda de nº 03 afronta o princípio da autonomia dos poderes, no sentido em que cria vinculação ao Poder Executivo do órgão de execução da política pública, afrontando o art. 2º da Constituição Federal, porém, tal vício não deve ser interpretado como impeditivo para aprovação no âmbito da presente Comissão, cabendo à CCJ versar sobre o tema.

Dessa forma, tendo em vista que a proposição possui caráter meritório, bem como aperfeiçoa a prestação de política pública vigente, voto, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do projeto de lei nº 2753/2022, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, com o acatamento das emendas de nº 01, 02 e 03.

Sala das Comissões, em …

(Autoria: Pastor Daniel de Castro)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 38/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro, nos termos dos arts. 136 e 175, do Regimento Interno da CLDF, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 38/2023.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento se justifica, pois o PL 38/2023 está prejudicado pela perda de oportunidade, visto que já existe a Lei 1706/1997 que trata da mesma matéria.

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada e arquivamento do referido projeto de lei.

Pastor daniel de castro

Deputado Distrital

Informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 20 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informamos que o PL 2098/2021 foi distribuído ao Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 20/3/2023.

Brasília, 20 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Informamos que o PL 158/2023 foi distribuído ao Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 20/3/2023.

Brasília, 20 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informamos que o PL 3022/2022 foi distribuído a Sra. Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 20/3/2023.

Brasília, 20 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Informamos que o PL 2202/2021 foi distribuído a Sra. Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 20/3/2023.

Brasília, 20 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informamos que o PL 163/2023 foi distribuído a Sra. Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 20/3/2023.

Brasília, 20 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Informamos que o PL 1754/2021 foi distribuído a Sra. Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 20/3/2023.

Brasília, 20 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informamos que o PL 2734/2022 foi distribuído a Sra. Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 20/3/2023.

Brasília, 20 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - <Informe a sigla da Comissão> 

Projeto de Decreto Legislativo nº 278/2022

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 278/2022, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alessandro Rodrigues Paschoall.”

AUTOR(A): Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputado Martins Machado, Deputado Roosevelt Vilela

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 278/2022, que tem como objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alessandro Rodrigues Paschoall. 

Na justificativa, o autor explica que o Sr. Paschoall é um líder evangélico respeitado e tem prestado relevantes serviços sociais em Brasília e em outras partes do país. trabalhando com moradores de rua, pessoas depressivas, caminhoneiros que passam grandes rotas sem assistência e com pessoas que estão enfrentando o período de luto nos cemitérios.

Por fim, o Deputado destaca que a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Paschoall é uma forma de homenagear os pastores e as igrejas evangélicas, reconhecendo o trabalho prestado por esse líder evangélico respeitado e comprometido com as causas sociais.

A matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

 Nos termos regimentais, art. 65, inciso I, alínea “L”, compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, analisar e proferir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à “concessão de título de cidadão honorário”.

De acordo com a Resolução nº 250/2011, para a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário que o homenageado não tenha nascido e resida no Distrito Federal a pelo menos 4 (quatro) anos, tenha praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, seja uma pessoa de notório reconhecimento público e possua idoneidade moral e reputação ilibada. Conforme apresentado pelo relator, o pretenso agraciado atende a todos esses requisitos.

Nesse contexto, consideramos meritória e louvável a iniciativa do autor do projeto de conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alessandro Rodrigues Paschoall, tendo em vista suas contribuições significativas para a sociedade e para o Distrito Federal. Além disso, a proposição atende aos critérios da oportunidade técnica e de relevância social, o que reforça ainda mais sua pertinência.

Sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais, somos, pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 278/2022, de autoria dos nobres deputados, por tratar-se de justa e honrosa homenagem a um ilustre cidadão com relevantes serviços aos moradores dessa Capital.

Sala das Comissões, em           2023

(Autoria: Da Senhora Paula Belmonte)

Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal que proceda a regulamentação da Lei 3838 de 27/03/2006 que institui o Programa de Educação Financeira nas escolas da rede pública do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, SUGERE ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal que proceda a regulamentação da Lei 3838 de 27/03/2006 que institui o Programa de Educação Financeira nas escolas da rede pública do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente INDICAÇÃO SUGERE ao Governo do Distrito Federal que proceda a regulamentação da Lei nº 3838, de 27 de março de 2006, que “Institui o Programa de Educação Financeira nas escolas da rede pública do Distrito Federal”.

Já está mais do que sedimentado o entendimento de que a Educação Financeira dos cidadãos é uma dos principais formas de dar conhecimentos sobre como lidar com o dinheiro, orientando sugestões de gerenciamento inteligente dos recursos que uma pessoa tem disponível, proporcionando maior chances de sucesso ao equilíbrio financeiro da pessoa.

Neste sentido, tem sido cada vez mais comum a educação financeira estar incluída no currículo escolar, desde cedo, como forma de incutir uma cultura do quão importante é se buscar uma vida financeira de forma equilibrada.

Assim, desde 27 de março de 2006 o Distrito Federal possui a Lei nº 3838, em vigor, cujo prazo previsto para sua regulamentação pelo Executivo seria de 90 dias. Porém, até hoje, quase 17 (dezessete) anos depois, ainda não foi regulamentado.

Ainda, segundo as Normas da Base Nacional Comum Curricular (NBCC), a educação financeira passou a ser obrigatória nas escolas em 2020, que dentre os principais objetivos é conscientizar jovens e crianças sobre a importância de lidar com as finanças de maneira consciente, estimulando-a, inclusive, a debater o assunto de forma familiar.

Além da educação financeira, é de suma importância que se inclua na base curricular dos estudantes matéria de EMPREENDEDORISMO, de forma a esclarecer a importância que a pauta tem na geração de emprego, de renda, e no próprio desenvolvimento social e econômico do Estado.

Por fim, em se tratando de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

                 Sala das Sessões em,

Paula belmonte

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação, que destine ao Jardim de Infância da 404 Norte monitores e educadores sociais voluntários para atendimento dos alunos daquela instituição.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação, que destine ao Jardim de Infância da 404 Norte monitores e educadores sociais voluntários para atendimento dos alunos daquela instituição.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição se justifica na medida em que o Jardim de Infância da 404 Norte tem demonstrado, junto à própria Secretaria de Educação, a necessidade de monitores e educadores sociais voluntários para atendimento dos alunos da Escola.

Contudo, ainda que demonstrada a necessidade, não foi possível encaminhar profissionais, o que tem prejudicado o atendimento aos alunos, conforme me foi relatado por algumas mães. 

Assim, diante da importância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Comissões, em .

deputada dayse amarilio

PSB/DF

REQUERIMENTO PUBLICADO NO DCL, CONFORME CÓPIA EM ANEXO.

À SELEG PARA CONHECIMENTO E ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 20 de março de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

REQUERIMENTO PUBLICADO NO DCL, CONFORME CÓPIA EM ANEXO.

À SELEG PARA CONHECIMENTO E ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 20 de março de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423